HC 981541 - DECISAO

HC 981541 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecida em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o decreto estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da insuficiência de elementos que justifiquem a custódia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL VENTURA DA SILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico

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Parties

LUCAS GABRIEL VENTURA DA SILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecida em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o decreto estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da insuficiência de elementos que justifiquem a custódia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.