HC 972294 - DECISAO

HC 972294 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido não deve ser conhecido; além disso, havendo prática de falta grave recente e recaptura (setembro de 2022), é justificável a exigência de exame criminológico para a avaliação da progressão de regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MÁRCIA REGINA RONCZLOYSKI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Falta Grave

Case Brief

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Parties

MÁRCIA REGINA RONCZLOYSKI

Paciente

Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido não deve ser conhecido; além disso, havendo prática de falta grave recente e recaptura (setembro de 2022), é justificável a exigência de exame criminológico para a avaliação da progressão de regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.