HC 981841 - DECISAO

HC 981841 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, sendo necessária a prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON QUINTANA DE MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tornozeleira Eletrônica

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Parties

EMERSON QUINTANA DE MATOS

Paciente

Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju - SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de retirada de tornozeleira eletrônica por ausência de justificativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, sendo necessária a prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.