RHC 203402 - DECISAO

RHC 203402 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença posterior, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 10/02/2025, que condenou os pacientes e substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, concedendo-lhes o direito de apelar em liberdade e determinando a expedição do alvará de soltura.

Parties
Recorrente: LEANDRO CARNEIRO FERNANDES; Recorrente: GABRIEL DIAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Substituição De Pena, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Substituição De Pena Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

LEANDRO CARNEIRO FERNANDES

Recorrente

GABRIEL DIAS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença posterior, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 10/02/2025, que condenou os pacientes e substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, concedendo-lhes o direito de apelar em liberdade e determinando a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.