HC 931718 - DECISAO

HC 931718 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, incidindo a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; todavia, comprovada a existência de erro material na fixação da pena, concede-se a ordem de ofício para corrigi-lo, alterando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ DEOLINDO MÁXIMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para correção de erro material na fixação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
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Parties

JOSÉ DEOLINDO MÁXIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 correção de erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, incidindo a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; todavia, comprovada a existência de erro material na fixação da pena, concede-se a ordem de ofício para corrigi-lo, alterando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para correção de erro material na fixação da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para promover a correção do erro material ocorrido na fixação da pena, alterando-a para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa