HC 981695 - DECISAO

HC 981695 - DECISAO

Aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade nem teratologia na decisão de origem, havendo elementos concretos que demonstram a gravidade dos fatos (apreensão de drogas e armas) e reconhecendo-se que a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LILIANE APARECIDA DE OLIVEIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LILIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade nem teratologia na decisão de origem, havendo elementos concretos que demonstram a gravidade dos fatos (apreensão de drogas e armas) e reconhecendo-se que a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.