HC 968426 - DECISAO

HC 968426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o processo configurou utilização do habeas como sucedâneo de recurso ordinário sem demonstração de ilegalidade flagrante; a matéria já havia sido analisada em revisão criminal anterior sem prova nova que autorizasse novo exame, e as provas dos autos são contrárias à alegação de participação de menor importância.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Participação De Menor Importância Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se há prova nova ou contrariedade à evidência dos autos que autorize revisão da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o processo configurou utilização do habeas como sucedâneo de recurso ordinário sem demonstração de ilegalidade flagrante; a matéria já havia sido analisada em revisão criminal anterior sem prova nova que autorizasse novo exame, e as provas dos autos são contrárias à alegação de participação de menor importância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.