HC 982095 - DECISAO

HC 982095 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio e por ausência de impugnação específica e demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para autorizar o reexame em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARINALDO PATRÍCIO DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desaforamento, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desaforamento Cerceamento De Defesa Homicídio Qualificado Nulidade

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Parties

MARINALDO PATRÍCIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus por flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Nulidade por ausência de audiência da defesa no pedido de desaforamento

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio e por ausência de impugnação específica e demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para autorizar o reexame em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.