HC 937267 - DECISAO

HC 937267 - DECISAO

O writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão, o que configura usurpação de competência do juízo de origem e está vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP) e não há reparo na dosimetria da pena, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão, o que configura usurpação de competência do juízo de origem e está vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP) e não há reparo na dosimetria da pena, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.