RHC 211601 - DECISAO

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Embora as instâncias ordinais tenham identificado indícios de autoria aptos a preencher o fumus comissi delicti previsto no art. 312 do CPP, no caso concreto a quantidade apreendida e a ausência de gravidade social elevada demonstraram que a prisão preventiva não era necessária para resguardar a ordem pública, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se que o juízo de primeiro grau analise a imposição das cautelares cabíveis.

Parties
Recorrente: RENAN LISBOA NAZARÉ DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RENAN LISBOA NAZARÉ DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinais tenham identificado indícios de autoria aptos a preencher o fumus comissi delicti previsto no art. 312 do CPP, no caso concreto a quantidade apreendida e a ausência de gravidade social elevada demonstraram que a prisão preventiva não era necessária para resguardar a ordem pública, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se que o juízo de primeiro grau analise a imposição das cautelares cabíveis.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, de acordo com a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso.