HC 934512 - DECISAO

HC 934512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância de origem, matéria que deveria ter sido impugnada por meio de revisão criminal na instância competente, e porque a competência do STJ para revisar é limitada aos seus próprios julgados; ademais, já havia revisão criminal ajuizada na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Pena, Qualificadoras, Bis in Idem, Reincidência
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Parties

DIOGO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 excesso de pena e majorantes
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das qualificadoras e circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância de origem, matéria que deveria ter sido impugnada por meio de revisão criminal na instância competente, e porque a competência do STJ para revisar é limitada aos seus próprios julgados; ademais, já havia revisão criminal ajuizada na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 47-48).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.