HC 693045 - DECISAO

HC 693045 - DECISAO

O pedido de imposição de sigilo não foi conhecido porque a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça já havia se encerrado com o trânsito em julgado em 26/10/2021, e não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a restrição à regra da publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo admissível apenas em casos excepcionais para proteção do interesse público ou da intimidade ou quando os autos contiverem dados constitucionalmente protegidos por sigilo.

Parties
Peticionante: PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento; Prestação Jurisdicional Encerrada (trânsito Em Julgado Em 26 De Outubro De 2021)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Processual, Publicidade Dos Atos Processuais, Proteção Da Intimidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sigilo Processual Publicidade Dos Atos Processuais Proteção Da Intimidade

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Parties

PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento; Prestação Jurisdicional Encerrada (trânsito Em Julgado Em 26 De Outubro De 2021)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de sigilo aos autos após trânsito em julgado
  2. 2 Conflito entre publicidade dos atos processuais e proteção da intimidade

Ratio Decidendi

O pedido de imposição de sigilo não foi conhecido porque a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça já havia se encerrado com o trânsito em julgado em 26/10/2021, e não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a restrição à regra da publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo admissível apenas em casos excepcionais para proteção do interesse público ou da intimidade ou quando os autos contiverem dados constitucionalmente protegidos por sigilo.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.