HC 975051 - DECISAO

HC 975051 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, medida que em regra não se conhece, e não verificando-se flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias de que há prova suficiente da autoria e materialidade (integração em organização criminosa e tráfico de drogas); a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita, razão por que o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILKISON LOPES DO PRADO FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio, Posição Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

WILKISON LOPES DO PRADO FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, medida que em regra não se conhece, e não verificando-se flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias de que há prova suficiente da autoria e materialidade (integração em organização criminosa e tráfico de drogas); a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita, razão por que o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.