HC 981037 - DECISAO

HC 981037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por faltar peça essencial (cópia do acórdão condenatório) e por não haver manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; exige-se prova documental pré-constituída para o exame da ordem.

Parties
Paciente: MAURO GUSTAVO CUNHA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Ausência De Peças Essenciais

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Parties

MAURO GUSTAVO CUNHA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão condenatório nos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que reserva competência ao tribunal de origem na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por faltar peça essencial (cópia do acórdão condenatório) e por não haver manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; exige-se prova documental pré-constituída para o exame da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.