HC 981993 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MANUEL MARQUES KOSLOSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Revogação De Benefício, Saúde Do Preso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO MANUEL MARQUES KOSLOSKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment