HC 981845 - DECISAO

HC 981845 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio, e a pretensão está preclusa em razão do expressivo lapso temporal e do trânsito em julgado da condenação, impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; ademais, a cópia incompleta da sentença inviabiliza a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIONE DE LIMA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0038410-81.2009.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Preclusão, Coisa Julgada, Jurisprudência Consolidada, Decisão Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Preclusão +3 more

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Parties

DIONE DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0038410-81.2009.8.26.0562)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado por gravidade abstrata
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe e cuidadora de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio, e a pretensão está preclusa em razão do expressivo lapso temporal e do trânsito em julgado da condenação, impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; ademais, a cópia incompleta da sentença inviabiliza a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.