HC 981453 - DECISAO

HC 981453 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto as alegadas nulidades não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem e o feito transitou em julgado, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância; jurisprudência também indica que a intimação pessoal da sentença não é exigida quando o réu estiver solto e que a não interposição de recurso pelo advogado anterior não caracteriza nulidade.

Parties
Paciente: ELTON LUIS NUNES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefere Liminarmente Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (não conhecido o pedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Pessoal Da Sentença, Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Da Sentença Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância Transitado Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

ELTON LUIS NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefere Liminarmente Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal acerca da sentença penal condenatória
  2. 2 alegada deficiência da antiga defesa técnica
  3. 3 preclusão por não debate da matéria na instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto as alegadas nulidades não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem e o feito transitou em julgado, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância; jurisprudência também indica que a intimação pessoal da sentença não é exigida quando o réu estiver solto e que a não interposição de recurso pelo advogado anterior não caracteriza nulidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (não conhecido o pedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.