HC 964994 - DECISAO

HC 964994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige apreciação probatória e não configura ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, reincidência e risco de reiteração, e afastou a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados do menor; não se caracterizou excesso de prazo em face da aplicação do princípio da razoabilidade e da contagem global dos prazos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GERMINO DE FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Autoria, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ALEXSANDRO GERMINO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por criança menor (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige apreciação probatória e não configura ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, reincidência e risco de reiteração, e afastou a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados do menor; não se caracterizou excesso de prazo em face da aplicação do princípio da razoabilidade e da contagem global dos prazos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Comunique-se