HC 942564 - DECISAO

HC 942564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a habitualidade delitiva e as inúmeras anotações na folha de antecedentes da paciente impedem o reconhecimento da insignificância do furto.

Parties
Paciente: GLEICE SEVERINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Antecedentes Criminais, Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Antecedentes Criminais Substitutivo De Recurso Não Conhecimento

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Parties

GLEICE SEVERINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 Impacto de antecedentes e habitualidade na atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a habitualidade delitiva e as inúmeras anotações na folha de antecedentes da paciente impedem o reconhecimento da insignificância do furto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.