HC 905412 - DECISAO

HC 905412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a intervenção de ofício, sendo a dosimetria aplicada adequada ao caso concreto, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR GALLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prazo Depurador, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prazo Depurador Revisão Criminal +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR GALLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Desconsideração de maus antecedentes em razão do prazo depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a intervenção de ofício, sendo a dosimetria aplicada adequada ao caso concreto, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal