HC 955226 - DECISAO

HC 955226 - DECISAO

Considerando que os motivos que ensejaram a concessão do habeas corpus ao paciente RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR não foram de caráter exclusivamente pessoal e que MARCELO COSTA DE FARIAS apresenta situação fática e requisitos pessoais idênticos (primariedade, ocupação lícita, residência fixa, crimes não perpetrados com violência ou grave ameaça), há fundamento legal no art. 580 do CPP para estender os efeitos daquela decisão e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Requerente (corréu): MARCELO COSTA DE FARIAS; Paciente (acusado Beneficiário Da Decisão): RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR; Interveniente (opinião Pelo Deferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão Dos Efeitos) / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (extensão De Efeitos De Decisão Monocrática)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus; estendidos os efeitos da decisão de fls. 152/156 a MARCELO COSTA DE FARIAS e substituída sua prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO COSTA DE FARIAS

Requerente (corréu)

RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR

Paciente (acusado Beneficiário Da Decisão)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão Dos Efeitos) / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (extensão De Efeitos De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréu em situação fática idêntica
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal quando os motivos da concessão não são exclusivos ao paciente original

Ratio Decidendi

Considerando que os motivos que ensejaram a concessão do habeas corpus ao paciente RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR não foram de caráter exclusivamente pessoal e que MARCELO COSTA DE FARIAS apresenta situação fática e requisitos pessoais idênticos (primariedade, ocupação lícita, residência fixa, crimes não perpetrados com violência ou grave ameaça), há fundamento legal no art. 580 do CPP para estender os efeitos daquela decisão e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus; estendidos os efeitos da decisão de fls. 152/156 a MARCELO COSTA DE FARIAS e substituída sua prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 152/156 ao acusado MARCELO COSTA DE FARIAS.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca).