HC 981670 - DECISAO

HC 981670 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos autos: gravidade concreta do delito e seu modus operandi, maus antecedentes, situação de foragido que demonstra risco de evasão e de reiteração delitiva, justificando a constrição para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; jurisprudência do STJ admite contemporaneidade da cautelar pela condição de foragido e entende que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando há fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Contemporânea, Contemporaneidade, Foragido, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Maus Antecedentes, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Contemporânea Contemporaneidade Foragido Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação contemporânea e concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 fuga/condição de foragido como fundamento da cautelaridade em juízo prospectivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos autos: gravidade concreta do delito e seu modus operandi, maus antecedentes, situação de foragido que demonstra risco de evasão e de reiteração delitiva, justificando a constrição para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; jurisprudência do STJ admite contemporaneidade da cautelar pela condição de foragido e entende que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.