HC 981054 - DECISAO

HC 981054 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado; sendo decreto condenatório transitado em julgado, eventual modificação da dosimetria deverá ser buscada por revisão criminal quando presentes as hipóteses legais.

Parties
Paciente: FILIPE SEBASTIAO SANTOS DE ANDRADE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

FILIPE SEBASTIAO SANTOS DE ANDRADE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória
  3. 3 Instrução deficiente impede exame dos parâmetros da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado; sendo decreto condenatório transitado em julgado, eventual modificação da dosimetria deverá ser buscada por revisão criminal quando presentes as hipóteses legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.