HC 938818 - DECISAO

HC 938818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela materialidade e autoria com base em prova testemunhal, ficha de atendimento e laudos periciais, de modo que a impetração não pode promover reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABRICIO VICENTE DESPONTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Inimputabilidade, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Inimputabilidade Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Condenação

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Parties

FABRICIO VICENTE DESPONTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou reexame de prova
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela materialidade e autoria com base em prova testemunhal, ficha de atendimento e laudos periciais, de modo que a impetração não pode promover reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.