HC 977264 - DECISAO

HC 977264 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada no risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e conduta do paciente; não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo-se em conta a pena imposta (13 anos, 7 meses e 10 dias) e a atuação das defesas que retardaram o trâmite, de modo que não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GUIMARAES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.020945-2/001); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

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Parties

ALESSANDRO GUIMARAES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.020945-2/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada no risco de reiteração delitiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 consideração da pena aplicada para fins de razoabilidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada no risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e conduta do paciente; não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo-se em conta a pena imposta (13 anos, 7 meses e 10 dias) e a atuação das defesas que retardaram o trâmite, de modo que não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.