HC 972677 - DECISAO

HC 972677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem por objeto reanálise de questões decididas em acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via writ.

Parties
Paciente: ARIEL ICARO DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 30ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARIEL ICARO DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

30ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da detração penal em razão do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem por objeto reanálise de questões decididas em acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.