RHC 211501 - DECISAO
O recurso ordinário não é conhecido porque o STJ admite recurso ordinário em habeas corpus apenas contra decisões denegatórias, e o presente recurso foi interposto contra indeferimento de liminar (não havendo impugnação de eventual decisão terminativa), razão pela qual é incabível o recurso ordinário no caso.
- Parties
- Recorrente: CLEITON PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Indeferimento De Liminar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
CLEITON PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
- 2 se indeferimento de liminar configura decisão denegatória para fins de recurso ordinário
- 3 regressão de regime por suposta falta grave sem instauração de procedimento para apuração e garantia do contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não é conhecido porque o STJ admite recurso ordinário em habeas corpus apenas contra decisões denegatórias, e o presente recurso foi interposto contra indeferimento de liminar (não havendo impugnação de eventual decisão terminativa), razão pela qual é incabível o recurso ordinário no caso.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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