HC 931984 - ACORDAO

HC 931984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de repasses federais ou interesse da União nem previsão de prestação de contas a órgão federal nos convênios/contratos analisados, de modo que não se comprovou a competência inequívoca da Justiça Federal, e não há manifesta ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus sem prévia investigação fático-probatória.

Parties
Agravante: RODOLFO SOUZA CARDOSO; Agravante: FABIO CAVICHIA MONTANARI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Peculato, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Organização Criminosa Corrupção Ativa +2 more

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Parties

RODOLFO SOUZA CARDOSO

Agravante

FABIO CAVICHIA MONTANARI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de verbas do SUS, por si só, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus na via eleita
  3. 3 Necessidade de verificação fático-probatória sobre a origem dos recursos e interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de repasses federais ou interesse da União nem previsão de prestação de contas a órgão federal nos convênios/contratos analisados, de modo que não se comprovou a competência inequívoca da Justiça Federal, e não há manifesta ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus sem prévia investigação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão de fls. 5.657/5.661 mantida