HC 981937 - DECISAO

HC 981937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), exigência de prova pré-constituída para exame da ordem, e não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a petição inicial apresentou razões desconexas em relação ao acórdão atacado, inviabilizando o exame.

Parties
Paciente: DARLAN MALIN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

DARLAN MALIN LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos inviabilizando exame
  2. 2 se a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), exigência de prova pré-constituída para exame da ordem, e não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a petição inicial apresentou razões desconexas em relação ao acórdão atacado, inviabilizando o exame.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.