RHC 194030 - DECISAO

RHC 194030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito ou a revogação das medidas cautelares: não houve demonstração inequívoca de atipicidade, inexistência de indícios ou causa extintiva da punibilidade; a investigação é complexa (operação CHAVIER I e II), envolve pluralidade de investigados e diligências pendentes, e não há prova de prejuízo concreto ao paciente, além de a cautelar estar restrita ao município e manter remuneração, justificando a manutenção das medidas cautelares e a continuidade das investigações.

Parties
Paciente: RUI MINEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Medidas Cautelares Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

RUI MINEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares que proibem contato com órgãos públicos e técnicos da Prefeitura de Gravataí
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e para manutenção de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito ou a revogação das medidas cautelares: não houve demonstração inequívoca de atipicidade, inexistência de indícios ou causa extintiva da punibilidade; a investigação é complexa (operação CHAVIER I e II), envolve pluralidade de investigados e diligências pendentes, e não há prova de prejuízo concreto ao paciente, além de a cautelar estar restrita ao município e manter remuneração, justificando a manutenção das medidas cautelares e a continuidade das investigações.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.