HC 948803 - ACORDAO

HC 948803 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a manutenção da prisão preventiva em elementos de prova idôneos, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Gustavo dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Reconhecimento De Autoria, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Dosimetria Reconhecimento De Autoria Súmula 182/stj

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Parties

Gustavo dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a manutenção da prisão preventiva em elementos de prova idôneos, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.