HC 981972 - DECISAO

HC 981972 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade por insuficiência de defesa técnica não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a impetração é concomitante com recurso de apelação, sendo a via recursal mais adequada para o exame das matérias de fundo; assim, indeferiu-se liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: GERALDO GETULIO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prisão Preventiva Supressão De Instância Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

GERALDO GETULIO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus sem manifestação prévia do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 nulidade processual por insuficiência de defesa técnica na primeira fase da instrução
  3. 3 impetração concomitante com recurso de apelação e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade por insuficiência de defesa técnica não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a impetração é concomitante com recurso de apelação, sendo a via recursal mais adequada para o exame das matérias de fundo; assim, indeferiu-se liminarmente o mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.