HC 981179 - DECISAO

HC 981179 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO UBAL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO UBAL

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.