HC 842598 - DECISAO

HC 842598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já revestido de coisa julgada, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: Alex Pinto de Araujo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Alex Pinto de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 coisa julgada e incompetência para revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já revestido de coisa julgada, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.