HC 943749 - DECISAO

HC 943749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque tramita nesta Corte o Agravo em Recurso Especial n. 2.545.371/CE, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 utilização da majorante do art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 possível bis in idem entre condenações (art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e majorante pela apreensão de arma)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque tramita nesta Corte o Agravo em Recurso Especial n. 2.545.371/CE, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.