HC 935704 - DECISAO

HC 935704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via ao caso (não se admite substituição do recurso próprio) e ausência de ilegalidade flagrante: as decisões do Tribunal de origem e do Conselho de Sentença estão amparadas em provas constantes dos autos e na soberania dos veredictos, tornando inviável o reexame fático-probatório ou a reforma da dosimetria nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDES DE SÁ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO FERNANDES DE SÁ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 eventual insuficiência de prova para condenação
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via ao caso (não se admite substituição do recurso próprio) e ausência de ilegalidade flagrante: as decisões do Tribunal de origem e do Conselho de Sentença estão amparadas em provas constantes dos autos e na soberania dos veredictos, tornando inviável o reexame fático-probatório ou a reforma da dosimetria nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.