HC 982108 - DECISAO

HC 982108 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF a decisões que indefiram liminar; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância. Ademais, a reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau observou o art. 316, parágrafo único, do CPP, de modo que não há fundamento para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: LUCCIANO LUCHO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Reavaliação De Prisões Preventivas (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Reavaliação De Prisões Preventivas (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCCIANO LUCHO SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 reavaliação de prisões preventivas de ofício a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF a decisões que indefiram liminar; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância. Ademais, a reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau observou o art. 316, parágrafo único, do CPP, de modo que não há fundamento para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal