HC 979141 - DECISAO

HC 979141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, competência originária alheia ao STJ; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no artigo 210 do RISTJ, ressaltando-se que pedido de extensão de efeitos deve ser formulado no juízo ou tribunal que proferiu a decisão, conforme art.580 do CPP, e que não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO GONCALVES AMARAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Equivaler a Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Artigo 580 Do CPP, Artigo 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Artigo 580 Do CPP Artigo 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GONCALVES AMARAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Equivaler a Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão proferida em recurso a outros corréus (art.580 CPP)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.40, IV, Lei 11.343/2006 e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, competência originária alheia ao STJ; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no artigo 210 do RISTJ, ressaltando-se que pedido de extensão de efeitos deve ser formulado no juízo ou tribunal que proferiu a decisão, conforme art.580 do CPP, e que não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se