HC 971887 - DECISAO

HC 971887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que já havia transitado em julgado, de modo que a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizassem exceção à regra.

Parties
Paciente: Mateus Eduardo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Mateus Eduardo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 Qualificação do crime (tráfico comum vs. tráfico privilegiado) e consequente quantificação/pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que já havia transitado em julgado, de modo que a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizassem exceção à regra.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.