HC 981383 - DECISAO

HC 981383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ pretende rever acórdão já transitado em julgado, matéria que, quando aventada muito tempo após o trânsito em julgado, encontra-se preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, impondo-se o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e falta de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus interposto muito tempo após trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ pretende rever acórdão já transitado em julgado, matéria que, quando aventada muito tempo após o trânsito em julgado, encontra-se preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, impondo-se o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e falta de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal