HC 980407 - DECISAO

HC 980407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque houve ilegalidade na exigência do exame criminológico: não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, sendo vedado fundamentá-la apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou na reincidência; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para agravar a situação do réu (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: MIRELLA REGINA SILVA BRITO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

MIRELLA REGINA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque houve ilegalidade na exigência do exame criminológico: não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, sendo vedado fundamentá-la apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou na reincidência; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para agravar a situação do réu (novatio legis in pejus).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime da paciente (Execução n. 0003351-52.2023.8.26.0041, DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP)