HC 846118 - DECISAO

HC 846118 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que suprimiu o objeto da impetração que pretendia a nulidade da pronúncia; além disso, mesmo sem a prejudicialidade, a pretensão de reclassificação exigiria revolvimento probatório e importaria em usurpação da competência do Júri, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: CLEBER ALEXANDRE FIM; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Feminicídio, Roubo, Latrocínio, Superveniência De Sentença, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Pronúncia Feminicídio Roubo Latrocínio +2 more

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Parties

CLEBER ALEXANDRE FIM

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por incorreta qualificação jurídica (tentativa de latrocínio versus tentativa de homicídio seguida de roubo)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reclassificação jurídica sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória e da soberania dos veredictos sobre a prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que suprimiu o objeto da impetração que pretendia a nulidade da pronúncia; além disso, mesmo sem a prejudicialidade, a pretensão de reclassificação exigiria revolvimento probatório e importaria em usurpação da competência do Júri, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se