HC 981599 - DECISAO

HC 981599 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Relator (HC n. 961.967/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anterior, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da nova impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Súmula Vinculante N. 26/stf, Súmula N. 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Súmula Vinculante N. 26/stf +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime
  3. 3 Impedimento por litispendência ante identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Relator (HC n. 961.967/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anterior, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.