HC 972575 - DECISAO

HC 972575 - DECISAO

A decisão denega a ordem de habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária: a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o reconhecimento do local como ponto de venda e circunstâncias da apreensão evidenciam periculosidade e risco à garantia da ordem pública, justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE FAVERI ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO VITOR DE FAVERI ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem de habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária: a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o reconhecimento do local como ponto de venda e circunstâncias da apreensão evidenciam periculosidade e risco à garantia da ordem pública, justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.