HC 873349 - DECISAO

HC 873349 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e, nos termos das instâncias ordinárias, o ingresso em domicílio foi considerado válido em razão de elementos fáticos (consentimento alegado, natureza permanente do crime e diligências antecedentes), além de a condenação ter transitado em julgado em 18/01/2021, o que impede a aplicação retroativa do precedente formado em março de 2021.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS LEMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência
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Parties

ANTONIO MARCOS LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado e sem justa causa
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e, nos termos das instâncias ordinárias, o ingresso em domicílio foi considerado válido em razão de elementos fáticos (consentimento alegado, natureza permanente do crime e diligências antecedentes), além de a condenação ter transitado em julgado em 18/01/2021, o que impede a aplicação retroativa do precedente formado em março de 2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.