HC 973992 - DECISAO

HC 973992 - DECISAO

O habeas corpus não prospera porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente, e porque o writ não se presta ao reexame de fatos e provas; não se demonstrou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JHONNYS PABLO GONCALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação, Causa De Aumento De Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
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Parties

JHONNYS PABLO GONCALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova idônea de autoria e materialidade
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prospera porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente, e porque o writ não se presta ao reexame de fatos e provas; não se demonstrou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.