HC 976074 - DECISAO

HC 976074 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, incabível; mesmo examinando a insurgência por ofício, não se verificou ilegalidade patente ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justificasse cassação do veredicto. As conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de legítima defesa e a existência de qualificadoras estão amparadas no conjunto probatório, e a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita. Matérias não debatidas no recurso de apelação (nulidades e desclassificação) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS MARCOCCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Nulidades Processuais, Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Legítima Defesa Nulidades Processuais Desclassificação +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARCOCCIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 julgamento supostamente contrário à prova dos autos pelo Tribunal do Júri
  3. 3 legítima defesa alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, incabível; mesmo examinando a insurgência por ofício, não se verificou ilegalidade patente ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justificasse cassação do veredicto. As conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de legítima defesa e a existência de qualificadoras estão amparadas no conjunto probatório, e a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita. Matérias não debatidas no recurso de apelação (nulidades e desclassificação) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.