HC 971211 - DECISAO

HC 971211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e por não constar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a impetração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas consideradas seguras (depoimentos convergentes, reconhecimento pessoal), além de justificar a fixação do regime fechado pela reincidência e circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: TIAGO ARAUJO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto (art. 155, § 1º, Cp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Furto (art. 155, § 1º, Cp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação por furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e por não constar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a impetração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas consideradas seguras (depoimentos convergentes, reconhecimento pessoal), além de justificar a fixação do regime fechado pela reincidência e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.