HC 982196 - DECISAO

HC 982196 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva/decreto constritivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Busca E Apreensão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Busca E Apreensão Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impugnando a prisão preventiva
  2. 2 legalidade da entrada de policiais na residência sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva/decreto constritivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.