HC 969663 - DECISAO

HC 969663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de revisão criminal utilizado após o trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); por esse motivo, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consumação Vs Tentativa, Competência Do STJ, Art. 105, I, E Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Consumação Vs Tentativa Competência Do STJ +1 more

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Parties

FABRICIO APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de tentativa versus consumação do crime (furto qualificado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de revisão criminal utilizado após o trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); por esse motivo, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.